CONFIRA QUAIS AS MUDANÇAS OBRIGATÓRIAS À PARTIR DE JULHO 2023

Foi publicada a Portaria 4.218, de 20/12/2022 (DOU 21/12/2022), pelo então Ministério do Trabalho e Previdência, a qual aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 35 (NR 35) que regulamenta o trabalho em altura.

A NR 35 estabelece os requisitos e as medidas de prevenção necessárias para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com atividades em altura, incluindo o planejamento, a organização e a execução dessas atividades.

A Portaria promoveu três importantes alterações na NR 35 em comparação com o texto anterior:

• Atualizou e aperfeiçoou os requisitos gerais da NR 35, principalmente para harmonizá-la com a NR 01 (Requisitos Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais).
• Renomeou e fez ajustes nos Anexos, destacando-se a migração do glossário para o texto principal da NR 35.
• Adicionou um novo Anexo III com requisitos para escadas.

O novo texto entrará em vigor em duas etapas:

1. Em 03 de julho de 2023 para o corpo da norma e os Anexos I (Acesso por cordas) e II (Sistemas de Ancoragem); e
2. Em 02 de janeiro de 2024 para o novo Anexo III (Escadas), com exceção para os prazos adicionais específicos indicados nos subitens 5.1.1, 5.2.1.1, 5.2.1.1.1, 5.2.2.1.1 e 5.2.2.3 que entrarão em vigor em 02 de janeiro de 2025.

Os subitens 5.1.1, 5.2.1.1, 5.2.1.1.1 estabelecem requisitos para a construção de escadas fixas verticais. Já os subitens 5.2.2.1.1 e 5.2.2.3 tratam da obrigatoriedade de marcação do fabricante em escadas portáteis.

As alterações na norma NR 35 incluem:

• Harmonização do capítulo sobre capacitação para trabalho em altura com os requisitos de capacitação estabelecidos pela NR 01;
• Consignação da autorização para trabalho em altura nos documentos funcionais do empregado;
• Exigência de que o Sistema de Proteção contra Quedas (SPQ) atenda às normas técnicas nacionais ou, na sua inexistência, às normas internacionais aplicáveis, vigentes à época de sua fabricação ou construção;
• Inclusão da exigência de inspeções iniciais, rotineiras e periódicas do Sistema de Proteção Individual contra Queda (SPIQ), observadas as recomendações do fabricante ou projetista;
• Exigência de que cinturões de segurança tipo paraquedista tenham talabarte integrado com absorvedor de energia quando usados para retenção de queda;
• Implementação pela organização de procedimentos de resposta a cenários de emergência de trabalho em altura, incluindo os perigos associados à operação de resgate;
• Permissão para que os pontos de fixação temporários do sistema de ancoragem possam ser selecionados por trabalhador capacitado de acordo com procedimento elaborado por profissional habilitado;
• Obrigação pela organização do arquivamento da documentação prevista pela NR por pelo menos 5 anos, exceto se houver disposição específica em outra NR;
• Inclusão de novas definições no glossário.

Veja a seguir o detalhamento das principais alterações por capítulo da norma.

Responsabilidades

A NR 35 passou a exigir que a organização disponibilize em seus meios de comunicação – de fácil acesso ao trabalhador – as instruções de segurança contempladas na análise de risco, permissão de trabalho e procedimentos operacionais a todos os integrantes da equipe que realiza trabalho em altura.

Além disso, a organização deve assegurar o arquivamento da toda a documentação prevista na NR 35, por período mínimo de 5 (cinco) anos, exceto se houver disposição específica em outra NR.

Autorização, Capacitação e Aptidão

Todo trabalho em altura deve ser realizado por trabalhador autorizado pela organização. Considera-se trabalhador autorizado para trabalho em altura aquele que foi capacitado e cujo estado de saúde foi avaliado e considerado apto para executar suas atividades.

O processo de capacitação inclui treinamentos teóricos e práticos iniciais, periódicos e eventuais, de acordo com a NR 01 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais). O treinamento inicial deve ter carga horária mínima de oito horas e ser realizado antes do trabalhador iniciar a atividade. O treinamento periódico deve ser realizado a cada dois anos, com carga horária mínima de oito horas, conforme conteúdo programático definido pelo empregador. O treinamento eventual segue as disposições da NR 01.

Emergência e Salvamento

O capítulo sobre emergência e salvamento foi reestruturado para harmonizar com a NR 01, ou seja, a organização deve estabelecer, implementar e manter procedimentos de respostas aos cenários de emergências de trabalho em altura. Os procedimentos de resposta a emergências devem considerar os perigos associados à operação de resgate. Além disso, a equipe de emergência e salvamento deve ser dimensionada de acordo com o tamanho e complexidade da organização, bem como com os riscos e perigos associados às atividades de trabalho em altura. O tempo estimado de resposta para atendimento à emergência deve ser considerado no planejamento das atividades de trabalho em altura, de forma a minimizar o tempo de exposição do trabalhador aos riscos. As técnicas e os equipamentos utilizados na resposta às emergências de trabalho em altura devem ser selecionados de acordo com o tipo de emergência.

A organização deve também avaliar regularmente os riscos de emergência de trabalho em altura por meio da Análise de Risco (AR) e estabelecer procedimentos de resposta apropriados para cada cenário identificado. É importante garantir que a equipe de emergência e salvamento seja dimensionada e treinada adequadamente, e que sejam disponibilizados os equipamentos e técnicas apropriados para minimizar o tempo de suspensão inerte do trabalhador e sua exposição aos perigos existentes durante a operação de resgate. Quando a equipe de emergência e resgate formada por equipe própria da organização, a organização deve estabelecer o conteúdo e carga horária da capacitação em função dos cenários de emergência identificados.

Glossário, anexos I, II e III

Na atualização da norma, as disposições dos anexos foram remanejadas da seguinte maneira: