Certificados de Acordo com a Legislação
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
Portaria n. 6.730, de 9 de março de 2020 aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 01, que define as diretrizes e requisitos em segurança, determina sobre as modalidades de treinamento e a emissão de certificados.
Ministério da Educação
Decreto Presidencial n° 5.154, de 23 de julho de 2004, Art 1° e 3° que tratam da educação profissional e continuada.
Secretaria de Educação de Santa Catarina
Portaria 008/02 - SEE/SC - regulamenta as instituições e a emissão dos certificados nos cursos de qualificação profissional.
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho - Ministério da Economia
Instrutores habilitados aos conteúdos ministrados;
Responsável Técnico (CREA).
Ministério da Educação
Repassa a responsabilidade dos cursos profissionalizantes e livres às Secretarias de Educação de cada Estado.
A Secretaria de Educação do Estado de Santa Catarina diz o seguinte:
Todo certificado de curso deverá ser registrado de acordo com Portaria 008/02 do CEE-SC, validando-o em todo o território nacional.
Obs: Certificado de curso a distância e presencial possui a mesma validade perante estes dois órgãos.
Modelos de Certificados
